A importância da governança tributária nas empresas

Para empresas, especialmente as de maior porte ou com operações tributárias complexas, o documento sinaliza uma mudança relevante na forma como a conformidade fiscal será conduzida nos próximos anos.

A notícia mais recente publicada no portal Reforma Tributária informa que a Receita publicou, em 12 de junho, o Manual Público de Procedimentos do Confia, com o objetivo de orientar a atuação dos pontos focais da Receita e dos contribuintes, detalhando o funcionamento do programa, seus fluxos de trabalho e os procedimentos adotados no dia a dia.

Na prática, o tema central é claro: a administração tributária está estruturando um modelo em que previsibilidade, governança e diálogo deixam de ser conceitos genéricos e passam a fazer parte de rotinas formais entre Fisco e empresas.

O Confia, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, é voltado à construção de uma relação mais próxima entre Receita Federal e contribuintes participantes. A própria Receita Federal explica que o manual reúne diretrizes sobre funcionamento, objetivos, práticas, responsabilidades, benefícios e etapas de participação do programa, buscando fortalecer um ambiente de negócios mais estável, transparente e favorável à conformidade fiscal.

Para as empresas, o primeiro impacto prático está na necessidade de tratar a área tributária como parte da governança corporativa. O manual fala em pontos focais, planos de trabalho, gestão da informação, reuniões, análise cooperativa de questões tributárias e aduaneiras, renovação cooperativa de certidões e condições de permanência no programa. Isso exige organização interna, documentação consistente e capacidade de resposta técnica.

Não se trata apenas de “estar em dia” com obrigações acessórias. O novo contexto valoriza empresas que conseguem demonstrar controle sobre seus processos fiscais, clareza sobre riscos tributários, coerência entre contabilidade e apuração de tributos, além de maturidade para dialogar com o Fisco de forma estruturada.

Outro ponto relevante é a previsibilidade. Um dos grandes desafios empresariais no Brasil sempre foi lidar com interpretações tributárias incertas, mudanças normativas frequentes e disputas que se arrastam por anos. O Confia não elimina a complexidade do sistema, mas cria um ambiente no qual determinadas questões podem ser tratadas de forma antecipada, técnica e documentada.

Do ponto de vista contábil e tributário, isso coloca alguns temas no radar das empresas:

Mapeamento de riscos fiscais. A organização precisa saber onde estão seus principais pontos de exposição: créditos, compensações, retenções, regimes especiais, operações interestaduais, cadeia de fornecedores, importações, benefícios fiscais, teses tributárias e obrigações acessórias.

Qualidade da informação contábil. Um programa baseado em confiança exige números consistentes. Divergências entre escrituração, declarações, documentos fiscais e controles gerenciais tendem a ganhar maior relevância.

Governança documental. Se a empresa pretende demonstrar conformidade, precisa manter evidências: políticas internas, pareceres, memórias de cálculo, revisões, atas, relatórios, controles e trilhas de decisão.

Integração entre áreas. Fiscal, contabilidade, jurídico, financeiro, tecnologia, compras e operações precisam atuar de forma coordenada. Muitas inconsistências tributárias nascem fora do departamento fiscal, em cadastros, contratos, parametrizações de sistemas e rotinas comerciais.

Preparação para diálogo técnico. A relação cooperativa pressupõe transparência, mas também exige capacidade de sustentar posições com base legal, técnica e operacional.

O manual também ganha importância porque está conectado a uma tendência maior: a busca por conformidade tributária como diferencial de gestão. A Receita Federal destaca que o Confia se inspira em práticas internacionais e busca fortalecer a confiança mútua, a cooperação e a resolução antecipada de questões tributárias. Para o mercado, isso pode significar que empresas com melhor estrutura de controle fiscal terão mais condições de acessar benefícios, reduzir litígios e preservar reputação.

Há, porém, um ponto de atenção: transparência não substitui preparo. Participar de um ambiente cooperativo exige que a empresa conheça profundamente suas próprias operações. Uma organização que abre informações sem maturidade de controle pode expor fragilidades que já deveriam ter sido identificadas internamente.

Por isso, mesmo empresas que ainda não estejam no público-alvo imediato do Confia devem observar o movimento com atenção. A lógica do programa pode influenciar padrões de fiscalização, critérios de risco, expectativas de documentação e boas práticas tributárias em sentido mais amplo.

A recomendação estratégica é que as lideranças comecem por uma revisão objetiva:

• Como está o nível de governança tributária da empresa?

• Os principais riscos estão mapeados e quantificados?

• A contabilidade reflete adequadamente a operação?

• Os sistemas fiscais estão parametrizados de forma segura?

• A empresa possui evidências suficientes para sustentar suas posições?

• Existe uma rotina formal de revisão, monitoramento e melhoria contínua?

O Manual Público do Confia reforça uma mensagem importante: a conformidade fiscal está deixando de ser apenas uma obrigação operacional e se tornando um ativo de gestão. Empresas bem preparadas poderão transformar organização tributária em previsibilidade, redução de risco e melhor relacionamento institucional.

Para a CORYTAX, esse é exatamente o ponto de virada que merece atenção dos empresários e gestores: a reforma tributária e os novos programas de conformidade exigem uma postura mais estratégica. Não basta reagir a mudanças. É preciso estruturar processos, revisar riscos, fortalecer controles e preparar a empresa para um cenário em que transparência, documentação e governança serão cada vez mais decisivas.